Prefeitura realiza Audiência Pública para discutir a questão do esgotamento sanitário doméstico e o saneamento básico no município

Reunião aconteceu no auditório do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na Comarca de Almenara

18 de Jun de 2017

A prefeitura de Almenara, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, promoveu, no dia 14 de junho, no auditório do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Comarca de Almenara, uma Audiência Pública a fim de ser discutida a questão do esgotamento sanitário doméstico e o saneamento básico no município de Almenara, notadamente a situação das moradias que não têm rede de esgoto ligada à rede coletora da Copasa e lançam seus efluentes no rio Jequitinhonha.

Veja, na íntegra, a ata da Audiência pública:

Participaram da audiência, Dr. Moisés Batista Abdala - Promotor de Justiça; a representante do prefeito municipal - Dra. Adriana Otoni, Advogada do Município; o representante da COPASA - senhor Eder Portella Loyola, Gerente do distrito regional da COPASA; a representante da secretaria municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Almenara - senhora Enivanda Alves Miranda; secretaria municipal de Obras, Transportes e Urbanismo de Almenara - senhor Juracy Botelho Arruda; representante da Polícia Ambiental - Tenente Daniel Altair Eler; representante da Câmara Municipal - senhor Romércio de Oliveira Gobira; moradores interessados, a fim de ser discutida a questão do esgotamento sanitário doméstico e o saneamento básico no município de Almenara.

Dando abertura a reunião, a Senhora Vanda Miranda agradeceu a presença de todos e destacou a importância da discussão deste assunto. Esclareceu que a secretaria de Agricultura foi convocada para realizar a presente audiência pelo Promotor de Justiça, Dr. Moisés Batista Abdala. Em seguida convidou as autoridades presentes para comporem a mesa e destacou a presença de demais autoridades e representantes de entidades locais. Dando Continuidade, a senhora Vanda explicou o instituto da Audiência Pública, que se trata de uma reunião de participação da população em temas relevantes para a comunidade, passando, em seguida a palavra para o Promotor de Justiça, Dr. Moisés Batista Abdala;

O Promotor de Justiça, Dr. Moisés, agradeceu a presença de todos e registrou o importante trabalho que a secretária de Agricultura e Meio Ambiente vem exercendo na cidade nas questões ambientais, destacando que a audiência pública tem como objetivo colocar a sociedade participando dos problemas da comunidade. No caso em tela, esclareceu sobre a revisão do plano de saneamento básico do Município, que deveria ser feito desde 2008, sendo que não foi prevista a expansão urbana no referido plano, gerando complicações na área de saneamento básico, especificamente do esgoto. Ressalta que o problema foi gerado por omissão do Município que não atualizou o plano de saneamento básico do Município, chegando ao estágio crítico de bairros, aglomerados urbanos desordenados e loteamento irregular. Destacou que ajuizou uma ação civil pública com o intuito de regularizar tal situação. Informou ainda que a COPASA instalou o sistema de tratamento de esgoto sanitário doméstico para a coleta do esgoto, mas este não vem sendo tratado. Esclareceu que já existe uma ação civil pública em tramitação na segunda vara da comarca de Almenara a respeito da taxa de esgoto, estando à ação em fase de alegações finais.

Outro ponto é a questão da coleta do esgoto pela COPASA, tendo em vista que o serviço não vem sendo prestado em alguns bairros, principalmente, os bairros que surgiram após a implementação da coleta. Destacou que esse fato traz enormes problemas ambientais, pois quando lança esgoto nos rios e córregos, sendo que estes servem de subsistência para o abastecimento de água, gera contaminação da água, inclusive já existe um laudo técnico comprovando a contaminação da água, que vem causando danos à saúde pública. Destacou a importância de a COPASA investir mais em saneamento básico, inclusive a obrigatoriedade de investir na bacia hidrográfica, o que não se ver no Município de Almenara, embora a COPASA alega que existem projetos nesse aspecto. No entanto, a população não vem usufruindo desses projetos realizados pela COPASA. A intenção desta audiência e melhorar a qualidade de vida de toda população.

O representante da Copasa, Eder Portella Loyola, agradeceu a presença de todos, destacando a importância da presente reunião. Falou sobre a diferença do esgotamento sanitário e a drenagem pluvial e que o plano municipal de saneamento básico serve para prever essa diferença. Que afirma que a bomba localizada no Bairro Cidade Nova ficou determinado período com defeito, porque só existe um fornecedor que faz a manutenção em todo Estado, sendo que todas as bombas existentes necessitam de manutenção. Com relação ao tratamento de esgoto, está em funcionamento e a tarifa refere-se à coleta e tratamento do esgoto. Esclareceu que existem imóveis em Almenara que tem a rede da COPASA, mas há lançamentos nas redes pluviais, devido às construções em cima das galerias, que fazem uso das galerias pluviais para despejo do esgoto. Que os moradores que lançam nessas galerias não estão cadastrados na tarifa de 90% de esgoto. Que há clientes que pagam 90% há que pagam 50% e há clientes que não pagam, pois não usufruem. Com relação à Lei que obriga a COPASA realizar projetos ambientais, irá procurar informar mais a população sobre as ações realizadas. Com relação às ocupações irregulares, estas devem ser fiscalizadas pelo Município. Esclareceu que reconhece as deficiências na prestação dos serviços e que busca planejamento para solucionar o problema.

Em uso da palavra, o presidente da Câmara Municipal Romércio Gobira, esclareceu que a Câmara está ciente de todas as reclamações da população quanto ao tratamento do esgoto em Almenara e a cobrança da taxa elevada, inclusive oficiou os órgãos competentes para que providências sejam tomadas no sentido de solucionar o problema.

A representante do executivo municipal, Dra. Adriana Otoni, justificou a ausência do prefeito e, em seguida, informou que Município tinha um contrato com a COPASA desde janeiro e junho de 2008. Informou ainda que o serviço de expansão da rede de esgoto está previsto no contrato, porém não vem sendo cumprido pela COPASA. Que o plano de saneamento do Município não só está desatualizado, mas também não está sendo cumprido. Disse que vem tentando fazer cumprir o contrato, porém verifica que ainda existem muitos moradores que fazem o descarte do esgoto nas redes pluviais. Que o Município vem cobrando, notadamente quanto a rua Argemiro Aguilar, fazendo notificação aos moradores que despejam o esgoto nessas redes, uma vez que existe o serviço de coleta. Esclarece que já existe uma proposta de acordo com COPASA, no sentido do Município realizar o serviço depois ser reembolsado pela empresa.

O Sr. Romércio Gobira apresentou uma conta de água de uma moradora da rua Pery Ruas Tupi, Sra. Érica Damasceno, que está sendo feita a cobrança da taxa de esgoto, mas não existe o serviço de coleta naquela rua. Em resposta o Sr. Eder informou que existe a coleta nessa rua e que o morador pode pedir a perícia da COPASA. Que alguns imóveis situados mais no fundo não há a coleta, devido a dificuldade em razão do relevo.

O vereador Sandro Augustinho, o qual argumentou que desde criança ouve falar sobre esses problemas existentes na COPASA. Disse que a COPASA vem cobrando 90% há muitos anos. Parabenizou a atual administração pela realização da audiência. E disse ainda que os problemas de saúde da população são evidentes e entende que não deve haver a cobrança da taxa, diante de vários problemas detectados e falhas na coleta por parte da COPASA. Que, se existe um contrato, não vem sendo cumprindo, há possibilidade de quebrar tal contrato.

O vereador  Marcus Vinícius, alega que o problema da COPASA vem há muito tempo prolongando. Que não pede só que acabe com a taxa de esgoto, mas também o indiciamento da COPASA pelos crimes ambientais contra o rio Jequitinhonha, que vem sendo poluído pela empresa.

O Sr. Aécio Silva, parabenizou o Ministério Público pela iniciativa e o Município através de Vanda Miranda pelo trabalho. Ressaltou que o plano de saneamento não deve existir só para a zona urbana, mas também para a zona rural e para distrito de Pedra Grande. Falou sobre o que prever a lei no sentido de reparação dos danos a serem reparados, quanto a taxa de esgoto que vem sendo cobrada irregularmente.

Com a palavra o Sr. Valdech que destacou a importância da bacia do Jequitinhonha em seguida alertou que o problema é solucionado com a participação da população. Questionou as construções em cima das galerias, quem seriam os responsáveis.

O Sr. Fernando  destacou que está indignado com a cobrança abusiva da taxa de esgoto e mencionou a atuação do Ministério Público. Esclareceu que acionou o Promotor de Justiça no passado a respeito dessa cobrança de taxa de esgoto com um abaixo-assinado de mais de mil assinaturas e espera que seja a ação mencionada por Dr. Moisés.

Com a palavra, o pastor Ramisés ressaltou a importância da iniciativa, parabenizando o promotor de justiça Dr. Moisés pelo trabalho realizado. Em seguida, indagou a Dra. Adriana sobre a responsabilidade da COPASA e do Município quanto ao plano de saneamento básico, perguntou ao representante da COPASA quanto ao problema no equipamento da bomba situada no Bairro Cidade Nova e sobre possível indenização do cliente que vem pagando a taxa e não recebe o serviço.

O Sr. Nei Miranda esclareceu que reuniu fotos no ano de 2003, quando todo esgoto era jogado nos rios, trazendo ao Ministério Público, que não obteve resultado; Esclareceu que não concorda que seja feita cobrança de 90% referente à taxa, uma vez que é abusiva, e a coleta não vem sendo feita de forma regular, nem o tratamento da água. Que deveria haver uma lei obrigando todos a jogar o esgoto na coleta de serviço prestado. Que deve ter responsabilidade com o bem público.

O engenheiro, José Eliziário Gobira, que alega ser um morador de Almenara indignado com a falta de respeito para com a população, diante do péssimo servido prestado em relação à coleta de esgoto. Que não justifica uma bomba ficar durante nove meses quebrada. Disse ainda que sabe que existe um projeto para corrigir a rede, mas não se têm notícias para quando será essa correção. Que em Almenara não há fiscais de obras. Se vai executar um serviço no Município, deve haver a devida fiscalização, como não há, o serviço é mal feito, como se pode observar na obra que foi feita na rua Silvino Patente.

O vereado Ailton relatou a sua indignação aos vereadores da época que autorizaram a concessão para a COPASA por mais 30 anos, de forma irresponsável, sem estudo prévio, pois se sente lesado pela COPASA, uma vez que na rua da Cerca o esgoto corre ao céu aberto, sem providências por parte da empresa. É triste ver uma empresa que arrecada tanto e não investe no Município e gostaria de ver onde são os investimentos da COPASA, disse. Pediu  ao Dr. Moisés que ajuíze uma ação contra a empresa COPASA para que esta cumpra coma as suas obrigações, porque não é justo que os moradores fiquem a mercê de uma empresa irresponsável.

O senhor Gledston, o qual se identificou como funcionário da COPASA,  destacou que o índice de coleta de esgoto da COPASA é de 90% em Almenara. Que a COPASA peca em não divulgar o seu trabalho, só em Almenara existem 70 mil metros de rede de esgoto e quase cem mil metros de rede de água. Esclareceu que a bomba que levou nove meses para ser consertada, porque o Brasil não tem tecnologia para fabricar e há dificuldade para encontrar o equipamento, informou que havia bomba reserva, mas esta também estragou. Esclareceu que não existe rio com água potável, pois são detectadas várias situações que poluem as águas, por parte da própria população local.

Arlinda Gonçalves informou que é moradora do bairro São Pedro, onde observou que as pessoas foram construindo em cima das lajes da galeria pluvial, destacando que em ocasião de uma chuva de pouco mais de meia hora, as casas foram alagadas, devido ao represamento das galerias por causa das construções. Que as autoridades não fiscalizam e não cobram dos proprietários dessas construções.

Retornada a palavra ao representante da COPASA senhor Eder, o qual explanou que a partir do momento que tomou conhecimento dos problemas, tentará responder a todas as indagações. Informou que existem várias empresas irregulares que não podem prestar serviços de manutenção das bombas, por isso a dificuldade em consertar. Com relação à infraestrutura de expansão urbana, deve ser previamente planejada com toda a estrutura por parte do fornecedor dos lotes. Com relação às galerias pluviais, há realmente ocupações irregulares construídas em cima, sendo que tal situação diz respeito ao Município. Quanto a bomba da estação elevatória 2, que fica no Córrego da Vigia, esta já funcionava com a bomba reserva, mas a COPASA já vem promovendo licitações necessárias para não se repetir problema semelhante. Com relação à cobrança da taxa de esgoto, reforça o convite para toda a população conhecer toas as estações de tratamento de esgoto, a fim de verificar todas as etapas que justificam tal cobrança. Que acha que o serviço de coleta não é péssimo admite que existam deficiências que precisam ser corrigidas, más ainda é de boa qualidade. Esclareceu que deve haver uma fiscalização maior com relação ao despejo do esgoto nas galerias pluviais. Que reconhece que deverão ser feitos serviços em várias ruas de Almenara, inclusive na rua Silvino Patente. Quanto ao uso de arame para desentupi a rede, ocorre quando há algum obstáculo, mas há o caminhão hidrovácuo para auxiliar em tais manutenções e, inclusive, esse caminhão atende outras regiões. Explanou que, com relação aos equipamentos, então trabalhando em ação preventiva. Que o caminhão atende ao pólo de Almenara, que engloba Almenara, Joaíma, entre outras cidades, que cabe a empresa fazer um redimensionamento para averiguar o uso do veículo. Esclarece que as deficiências da COPASA são menos de 20% de perdas, que conseguem manter um nível de perda aceitável. Que informa que não tem autonomia para falar para onde vai a verba, mas esclarece que a COPASA está trabalhando para solucionar os problemas detectados. Que as estações elevatórias tiveram problemas com as bombas, os quais foram corrigidos, que os clientes estão ligados nas elevatórias e devidamente atendidos. Ocorrem entupimentos na rede devido a areia e pedras, notadamente no Córrego da Vigia, os quais serão amenizados futuramente com a implantação de caixas de areias. Que as ligações de redes são feitas na medida da solicitação, desde que haja viabilidade técnica. Em caso de lotes ocupados de forma irregular, terá necessidade de projeto específico, como é o caso da rede condominial para atender os moradores localizados nos fundos da rua Pery Ruas Tupy.

Dr. Moisés entende que a audiência pública teve pontos positivos, mas há questões que não é da competência do representante da COPASA presente. Ressalta que está deliberando hoje, especificamente, quanto as ruas Pery Ruas Tupi, Imaculada Conceição Considerado que o contrato concede o direito de atender as necessidades da população, requisitará que a COPASA verifique qual a melhor maneira que atender os moradores das ruas objeto do inquérito Civil. Com relação à Multa prevista no TAC mencionado, não se inteirou do fato, não tendo como responder se o TAC foi executado ou ele faz parte da ação civil pública em tramitação. A título de exemplo, na ação o Ministério Público pede que seja apresentado projeto de recuperação de alguns rios. Em seguida Declarou encerrada a reunião, agradecendo todos os presentes. Que delibera que oficiará o Município de Almenara para requisitar da COPASA a expansão da rede de esgotamento sanitário para a rua Pery Ruas Tupi, Imaculada Conceição e outras mencionadas Inquérito Civil Público.